Dados Referenciais

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Lei Complementar nº 141/2009
Data05/02/1999
EmentaDispõe sobre a Comissão Diretora de Reforma do Estado, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/02/1999, na página 3, coluna 1