Dados Referenciais

Data	23/12/2019
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2019, na página 17, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 22/02/2020, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, PRAZO LEGAL, INCLUSÃO, MULTA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, NÃO APLICAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, SERVIÇO, CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE, (ICMS). DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, PRAZO LEGAL, INCLUSÃO, MULTA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, NÃO APLICAÇÃO, IMPEDIMENTO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, SERVIÇO, CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE, (ICMS), LOCALIZAÇÃO, (PE). DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PARCELAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.