| Data | 23/12/2019 |
| Ementa | Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2019, na página 17, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, SIGNIFICAÇÃO, (LAFEPE), OPERAÇÃO COMERCIAL, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, (ICMS). |
| Atualizações | Não consta atualização. |