Dados Referenciais

Data23/12/2019
EmentaEstabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2020, e define prazos para a apresentação de requerimento referente ao reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais relativos ao mencionado imposto.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2019, na página 17, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
RECOLHIMENTO, (IPVA), VEÍCULO USADO, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, DÉBITO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANEXO, CRITÉRIOS.

RECOLHIMENTO, (IPVA), VALOR, IMPOSTO, MOEDA, ANEXO.

REQUERIMENTO, RECOLHIMENTO, DIREITO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, (IPVA), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, ISENÇÃO, VENCIMENTO, COTA ÚNICA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.849/1992

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