Dados Referenciais

Data23/12/2019
EmentaIntroduz modificações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 791/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2019, na página 12, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

POLÍCIA CIVIL.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (TFUSP), ISENÇÃO, EXPEDIÇÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CRITÉRIOS.

(TFUSP), TABELA, COMPETÊNCIA, (PCPE), (SDS), ANEXO.
AtualizaçõesNão consta atualização.