Dados Referenciais

Data	23/12/2019
Ementa	Introduz modificações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 791/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2019, na página 12, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (TFUSP), ISENÇÃO, EXPEDIÇÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CRITÉRIOS. (TFUSP), TABELA, COMPETÊNCIA, (PCPE), (SDS), ANEXO. (PCPE).
Atualizações	Não consta atualização.