| Data | 23/12/2019 |
| Ementa | Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 831/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2019, na página 13, coluna 1 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, LICENÇA AMBIENTAL, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |