Dados Referenciais

Data	05/01/2005
Ementa	Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente ao prazo e ao código de receita para pagamento antecipado do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, sem passagem por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE são de responsabilidade do contribuinte adquirente.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/01/2005, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO, CÓDIGO, RECEITA, PAGAMENTO, (ICMS), AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, AUSÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, (PE), HIPÓTESE, CÁLCULO, (ICMS ANTECIPADO), (DAE), RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINTE ADQUIRENTE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.