| Data | 24/02/2005 |
| Ementa | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de milho para pipoca destinado à fabricação, pelo importador, de pipoca para microondas e de policloreto de vinila destinado à utilização, pelo importador, no respectivo processo de fabricação de determinados produtos. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/02/2005, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MILHO PIPOCA, FABRICAÇÃO, IMPORTADOR, PIPOCA, POLICLORETO DE VINILA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.259/1989 |