Dados Referenciais

Data	04/02/2005
Ementa	Dispensa débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/02/2005, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISPENSA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, MULTA, ACRÉSCIMO MORATÓRIO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTO, REDE, SERVIÇO, OTIMIZAÇÃO, AGILIDADE, COMUNICAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 72/2005 . Lei Ordinária nº 11.514/1997 .