Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.718/1999

Data	15/12/1999
Ementa	Institui Programa de Incentivo aos servidores policiais civis de nível médio, servidores da polícia científica de nível médio, aos médicos legistas e peritos criminais, em efetivo exercício de determinadas atividades inerentes aos órgãos de segurança da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, cria gratificações correspondentes e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 296/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/1999, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO, POLICIAL CIVIL, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA TÉCNICA, POLÍCIA CIENTÍFICA, NÍVEL MÉDIO, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, (SDS). PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALOR, REGIME DE DEDICAÇÃO EFETIVA, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POLICIAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO TÉCNICA, VALOR, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, (SAD), (CSPP), VALOR. GARANTIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS. FIXAÇÃO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, AUXÍLIO MORADIA, CURSO DE FORMAÇÃO, APURAÇÃO, CÁLCULO, APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, (PCPE), NÍVEL MÉDIO. (PCPE).
Atualizações	Lei Complementar nº 99/2007 Art. 9º altera redação do parágrafo único do art. 3º; dos incisos I e II do parágrafo único do art.3º. Lei Ordinária nº 12.125/2001 Art. 4º altera valor do caput do art. 5º; Lei Ordinária nº 11.997/2001 Art. 4º altera redação do caput do art. 1º; acresce o inciso IV ao parágrafo único do art. 1º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.635/2004 o §2º do art. 11 - integração de gratificação. Lei Ordinária nº 6.425/1972 inciso III do art.24 - concessão de gratificação de serviço extraordinário.