Dados Referenciais

Data15/12/1999
EmentaInstitui Programa de Incentivo aos servidores policiais civis de nível médio, servidores da polícia científica de nível médio, aos médicos legistas e peritos criminais, em efetivo exercício de determinadas atividades inerentes aos órgãos de segurança da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, cria gratificações correspondentes e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 296/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/1999, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, POLICIAL CIVIL, EXERCÍCIO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA TÉCNICA, POLÍCIA CIENTÍFICA, NÍVEL MÉDIO, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, (SDS).

PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, LIMITE, PROGRAMA, INCENTIVO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

VALOR, ENQUADRAMENTO, REGIME DE DEDICAÇÃO EFETIVA, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POLICIAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE.

CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO TÉCNICA, VALOR, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, (SAD), (CSPP), VALOR.

GARANTIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS, PERÍODO DETERMINADO.

FIXAÇÃO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, AUXÍLIO MORADIA, CURSO DE FORMAÇÃO, APURAÇÃO, CÁLCULO, APOSENTADORIA.

INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, (PCPE), NÍVEL MÉDIO.

(PCPE).
Atualizações
Art. 9º

altera redação do parágrafo único do art. 3º; dos incisos I e II do parágrafo único do art.3º.

Art. 4º

altera valor do caput do art. 5º;

Art. 4º

altera redação do caput do art. 1º;

acresce o inciso IV ao parágrafo único do art. 1º;

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 12.635/2004

o §2º do art. 11 - integração de gratificação.

Lei Ordinária nº 6.425/1972

inciso III do art.24 - concessão de gratificação de serviço extraordinário.