Dados Referenciais

Data09/03/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.534, de 9 de Janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em datas específicas, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir dispositivos que ampliam a proteção ao consumidor em Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Eriberto Medeiros
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 408/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/03/2020, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

Indexação
ALTERAÇÃO, CORTE PROIBIDO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE GÁS, GÁS CANALIZADO, TELEFONE, UNIDADE, INADIMPLÊNCIA, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.

PROIBIÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, SUSPENSÃO, MOTIVAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, FORNECIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, UNIDADE CONSUMIDORA, USUÁRIO, EQUIPAMENTO, SOBREVIVÊNCIA, PRESERVAÇÃO, VIDA, DEPENDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, PAGAMENTO, DÉBITO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.