Dados Referenciais

Data17/03/2020
EmentaAltera o parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o fomento a agricultura familiar, a produção orgânica e a transição agroecológica dos sistemas de produção.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 7/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/03/2020, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

AGROPECUÁRIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIO, FOMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, PRODUTO ORGÂNICO, TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, SISTEMA DE PRODUÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.