| Data | 17/03/2020 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o fomento a agricultura familiar, a produção orgânica e a transição agroecológica dos sistemas de produção. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Isaltino Nascimento |
| Proposição | PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 7/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/03/2020, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | AGROPECUÁRIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIO, FOMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, PRODUTO ORGÂNICO, TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, SISTEMA DE PRODUÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |