Dados Referenciais

Data23/03/2020
EmentaModifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à fruição do benefício de crédito presumido do imposto.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/03/2020, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER EXECUTIVO.

SAÚDE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, (COVID-19), SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA.

SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 48.809/2020

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