Dados Referenciais

Data24/03/2020
EmentaReconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/03/2020, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoCALAMIDADE PÚBLICA, (PE), PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto Legislativo nº 202/2021

toda a norma.

Decreto Legislativo nº 198/2021

toda a norma.

Decreto Legislativo nº 195/2021

toda a norma.

Lei Ordinária nº 16.622/2019

toda a norma.