Dados Referenciais

Data	25/03/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019,que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a conferência de produtos sem a anuência do consumidor, adquiridos em estabelecimentos comerciais após o pagamento no caixa.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 175/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/2020, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA, CONSUMIDOR, CONFERÊNCIA, COMPRA, PRODUTO, MERCADO, SUPERMERCADO, ATACADISTA. OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.