Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA, CONSUMIDOR, CONFERÊNCIA, COMPRA, PRODUTO, MERCADO, SUPERMERCADO, ATACADISTA.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, CRITÉRIOS.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS. |