| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de informações de códigos bancários, em local visível ao público, nos referidos estabelecimentos. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, FIXAÇÃO, CARTAZ, PROXIMIDADE, TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, CONTEÚDO, LISTA, CÓDIGO, BANCO, ATUAÇÃO, (PE).DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |