Dados Referenciais

Data	25/03/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Medeiros
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 484/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/2020, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPARÊNCIA, COBRANÇA, DÍVIDA, CONSUMIDOR, VALOR, MULTA, JUROS, CUSTAS, HONORÁRIO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.