Dados Referenciais

Data	25/03/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Medeiros
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 484/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/2020, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, TRANSPARÊNCIA, COBRANÇA, DÍVIDA, CONSUMIDOR, DETALHAMENTO, VALOR, TOTAL, MULTA, JUROS, CUSTAS, HONORÁRIO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.