Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 48.866/2020

Data	27/03/2020
Ementa	Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/03/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO. SAÚDE.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, (COVID-19). SUSPENSÃO DE PRAZO, RESTRIÇÃO, APRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DEFESA, RECURSO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, EXCEÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, ESTRATÉGIA, ENFRENTAMENTO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, (COVID-19). TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 49.148/2020 Art. 1º altera redação do art. 1º-A. Decreto do Executivo nº 49.079/2020 Art. 3º altera redação do art.1º-A. Decreto do Executivo nº 49.055/2020 Art. 21 altera redação do art. 1º-A. Decreto do Executivo nº 49.034/2020 Art. 1º altera redação do art.1º-A. Decreto do Executivo nº 48.989/2020 Art. 1º acresce o art. 1º-A
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 48.809/2020 .