Dados Referenciais

Data31/03/2020
EmentaDispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/04/2020, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER EXECUTIVO.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CALAMIDADE PÚBLICA, (COVID-19).

AMPLIAÇÃO DE PRAZO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, EXCEÇÃO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, CONTESTAÇÃO, DÉBITO, (ICMS ANTECIPADO), CONSUMIDOR, CRITÉRIOS.

SUSPENSÃO, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, PROCEDIMENTO, DESCREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS), SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO.

AMPLIAÇÃO DE PRAZO, VALIDADE, CERTIDÃO, REGULARIDADE FISCAL, CERTIDÃO FISCAL NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (SEFAZ).

SUSPENSÃO, ATO, PROTESTO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO, FAZENDA ESTADUAL, EXCEÇÃO, RISCO, PRESCRIÇÃO.

PRORROGAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, CRITÉRIOS, (SEFAZ).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 48.833/2020

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Decreto do Executivo nº 48.809/2020

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