Dados Referenciais

Data03/09/2004
EmentaDispõe sobre os critérios para restituição e cobrança retroativa de contribuição previdenciária dos segurados inativos e pensionistas do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, nos moldes que fixa.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/09/2004, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CRITÉRIOS, RESTITUIÇÃO, COBRANÇA, RETROATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO INATIVO, PENSIONISTA, (SINPESPE), DECORRÊNCIA, DECISÃO, (STF).

EXECUTIVO, (FUNAPE).

PROVIDÊNCIA, PAGAMENTO, SEGURADO INATIVO, PENSIONISTA, (SINPESPE), VINCULAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, CRÉDITO, (FUNAFIN), COBRANÇA INDEVIDA.

PAGAMENTO, PARCELA, FOLHA DE PAGAMENTO, DEDUÇÃO, EVENTUALIDADE, VALOR, RECEBIMENTO, SEGURADO INATIVO, PENSIONISTA, DECISÃO JUDICIAL.

EXECUTIVO, (FUNAPE), PROVIDÊNCIA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO INATIVO, PENSIONISTA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 28/2000

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