Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 39.472/2013

Data	05/06/2013
Ementa	Disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento individual para atender às despesas de caráter sigiloso, realizadas por órgãos de inteligência nas áreas fiscal e de segurança, de que trata o inciso V do art. 159 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/06/2013, na página 17, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUPRIMENTO INDIVIDUAL, DESPESA DE CARÁTER SIGILOSO, ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA, ÁREA, FISCAL, SEGURANÇA, CRITÉRIOS. SUPRIMENTO INDIVIDUAL, EXCLUSIVIDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, CRITÉRIOS. DESPESA DE CARÁTER SIGILOSO, CONCEITO. SUPRIMENTO INDIVIDUAL, SOLICITAÇÃO, CRITÉRIOS. OBJETIVO, CONTROLE, COMUNICAÇÃO INTERNA, ELABORAÇÃO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, SUPRIMENTO INDIVIDUAL, CRITÉRIOS. SUPRIMENTO INDIVIDUAL, CRITÉRIOS. COMPROVAÇÃO, DESPESA, SUPRIMENTO INDIVIDUAL, PROCEDIMENTO. DESPESA DE CARÁTER SIGILOSO, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, EXIGÊNCIA, COMPROMISSO, SIGILO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ACESSO, DADO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. ANEXO, DEMONSTRATIVO, DESPESA. ANEXO, INVENTÁRIO, SUPRIMENTO SIGILOSO, SUPRIMENTO INDIVIDUAL, OBJETIVO, DESPESA DE CARÁTER SIGILOSO. ANEXO, TERMO, TRANSFERÊNCIA, GUARDA, SUPRIMENTO INDIVIDUAL, OBJETIVO, DESPESA DE CARÁTER SIGILOSO, ANEXO, DECLARAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 39.770/2013 Art. 1º altera redação do caput do art.1º; do caput do art. 2º; do inciso I do art. 2º.