| Data | 04/05/2004 |
| Ementa | Altera o requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 549/2004 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/05/2004, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, CARGO, (AFTE), (SEFAZ). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.618/1998Lei Ordinária nº 11.562/1998Lei Ordinária nº 11.333/1996 |