Dados Referenciais

Data17/04/2020
EmentaDispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1045/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/04/2020, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

IndexaçãoPENSÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MORTE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ENFRENTAMENTO, (COVID-19), DETALHAMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, AFASTAMENTO, SUSPEITA, (COVID-19).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 28/2000

art. 27; §§ 1º, 2º, 2º-A, 4º e 7º do art. 50; art. 51.