Dados Referenciais

Data	17/04/2020
Ementa	Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1046/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/04/2020, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, (FEDC-PE), ENFRENTAMENTO, (COVID-19), PRAZO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.559/2019 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.626/2015 o art. 2°. Lei Ordinária nº 13.787/2009 toda a norma. Lei Complementar nº 30/2001 o § 10 do art. 15.