| Ementa | Altera dispositivos do Decreto nº 25.233, de 18 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, instituído pela Lei n° 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e alterações, e dá outras providências. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (FDS), MUNICÍPIO, (ICMS), CRITÉRIOS.RECEITA, (FDS), DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA.(SEPLAN), GESTÃO, (FDS), ADMINISTRAÇÃO, COMITÊ DIRETOR, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO, GABINETE CIVIL. |