Dados Referenciais

Data23/04/2020
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de isenção do mencionado imposto nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/04/2020, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER EXECUTIVO.

SAÚDE.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, (ICMS), BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO, RESIDÊNCIA, BAIXA RENDA, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL, (COVID-19).

ENERGIA ELÉTRICA, ISENÇÃO, (ICMS), PERÍODO DETERMINADO, SUBSTITUIÇÃO, ISENÇÃO, RESIDÊNCIA, BAIXA RENDA, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL, (COVID-19).

PERÍODO DETERMINADO, SUBSTITUIÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), PARCELA, SUBVENÇÃO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, OBSERVAÇÃO, CONVÊNIO, (ICMS).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 48.833/2020

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Decreto do Executivo nº 48.809/2020

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