Dados Referenciais

Data	23/04/2020
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de isenção do mencionado imposto nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/04/2020, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO. SAÚDE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO, RESIDÊNCIA, BAIXA RENDA, (COVID-19). ENERGIA ELÉTRICA, ISENÇÃO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO, ISENÇÃO, RESIDÊNCIA, BAIXA RENDA, (COVID-19). SUBSTITUIÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), PARCELA, SUBVENÇÃO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, CONVÊNIO ICMS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 48.833/2020 . Decreto do Executivo nº 48.809/2020 .