| Data | 04/05/2020 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras
integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1075/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/05/2020, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), ANEXO, ATRIBUIÇÃO, (GOATE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |