| Data | 21/05/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar aos idosos e às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
atendimento na unidade de saúde localizada mais próxima a sua residência. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Wanderson Florêncio |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 724/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/05/2020, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/05/2020, na página 1, coluna 1 |
| Assunto Geral | IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, GARANTIA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, ATENDIMENTO, UNIDADE DE SAÚDE, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |