| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim determinar que a comprovação, para fins de cobrança, do período de estacionamento efetivamente utilizado, no caso de extravio do cartão, deve se dar por meio de sistema de registro de entrada e saída. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ALTERAÇÃO, HIPÓTESE, PERDA, TÍQUETE, ESTACIONAMENTO, VALOR, MULTA, COMPROVAÇÃO, PERÍODO, UTILIZAÇÃO, REGISTRO, ENTRADA, SAÍDA, DESPESA, FORNECEDOR, REPOSIÇÃO, MATERIAL, CRITÉRIOS. |