Dados Referenciais

Data03/06/2020
EmentaDispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo Costa, Dep. Romero Albuquerque
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1019/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

TURISMO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO, PASSAGEM AÉREA, PACOTE DE VIAGEM, SETOR, AVIAÇÃO, TURISMO, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, CANCELAMENTO, COMPRA, PASSAGEM AÉREA, PROCEDIMENTO, PRAZO, REEMBOLSO, ISENÇÃO, CONSUMIDOR, PENALIDADE, CONTRATO, ACEITAÇÃO, CRÉDITO, REUTILIZAÇÃO.

HIPÓTESE, CANCELAMENTO, PACOTE DE VIAGEM, AGÊNCIA DE VIAGEM, CRITÉRIOS, NEGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REEMBOLSO, RESTITUIÇÃO, VALOR, CONSUMIDOR, GARANTIA, REMARCAÇÃO, SERVIÇO, RESERVA, EVENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, CRÉDITO, ACORDO, CUSTO, PRAZO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, AGÊNCIA DE VIAGEM, DESCUMPRIMENTO, GARANTIA, DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR.
Atualizações
Art. 1°

altera redação da ementa;

Art. 2°

altera redação do caput do art. 3°; do inciso II do art. 3°; do § 4º do art. 3º;

acresce o § 5° ao art. 3°; os incisos I e II ao § 5° do art. 3°.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.559/2019

o art. 180.