Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.899/2020

Data	03/06/2020
Ementa	Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Paulo Costa, Dep. Romero Albuquerque
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1019/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. TURISMO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO, PASSAGEM AÉREA, PACOTE DE VIAGEM, SETOR, AVIAÇÃO, TURISMO, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, CANCELAMENTO, COMPRA, PASSAGEM AÉREA, PROCEDIMENTO, PRAZO, REEMBOLSO, ISENÇÃO, CONSUMIDOR, PENALIDADE, CONTRATO, ACEITAÇÃO, CRÉDITO, REUTILIZAÇÃO. HIPÓTESE, CANCELAMENTO, PACOTE DE VIAGEM, AGÊNCIA DE VIAGEM, REEMBOLSO, CONSUMIDOR, GARANTIA, REMARCAÇÃO, SERVIÇO, RESERVA, EVENTO, REUTILIZAÇÃO, CRÉDITO, ACORDO, PRAZO, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, AGÊNCIA DE VIAGEM, DESCUMPRIMENTO, GARANTIA, DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.934/2020 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 3°; do inciso II do art. 3°; do § 4º do art. 3º; acresce o § 5° ao art. 3°; os incisos I e II ao § 5° do art. 3°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.559/2019 o art. 180.