Dados Referenciais

Data03/06/2020
EmentaSuspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, respeitadas as disposições constantes em normas da União sobre a matéria.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1048/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 7, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
SUSPENSÃO, PRAZO, GARANTIA, PERMUTA, DEVOLUÇÃO, REEMBOLSO, PREJUÍZO, PRODUTO, SERVIÇO, (PE), COMPRA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TELEFONE, DOMICÍLIO, MEIO ELETRÔNICO, PERÍODO, ANTERIORIDADE, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, (COVID-19), CRITÉRIOS.

EXCEÇÃO, HIPÓTESE, REGULAÇÃO, UNIÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 48.834/2020

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 48.833/2020

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 48.832/2020

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 48.809/2020

toda a norma.