Dados Referenciais

Data	03/06/2020
Ementa	Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, respeitadas as disposições constantes em normas da União sobre a matéria.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1048/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	SUSPENSÃO, PRAZO, GARANTIA, PERMUTA, DEVOLUÇÃO, REEMBOLSO, PREJUÍZO, PRODUTO, SERVIÇO, (PE), COMPRA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TELEFONE, DOMICÍLIO, MEIO ELETRÔNICO, PERÍODO, ANTERIORIDADE, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, (COVID-19), CRITÉRIOS. EXCEÇÃO, HIPÓTESE, REGULAÇÃO, UNIÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 48.834/2020 toda a norma. Decreto do Executivo nº 48.833/2020 toda a norma. Decreto do Executivo nº 48.832/2020 toda a norma. Decreto do Executivo nº 48.809/2020 toda a norma.