Dados Referenciais

Data	03/06/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a higienização de carrinhos, durante a vigência de pandemia ou outra grave situação de calamidade pública em saúde, ocasionada por agentes contaminantes ou infecciosos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Alessandra Vieira
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1084/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, HIGIENE, CARRINHO DE COMPRAS, BEBÊ, VIGÊNCIA, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), CALAMIDADE PÚBLICA, SAÚDE, DECORRÊNCIA, CONTAMINAÇÃO, INFECÇÃO, LIMPEZA, ÁLCOOL, ÁLCOOL GEL, DESINFECÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO, ANTERIORIDADE, USO, CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.