Dados Referenciais

Data	03/06/2020
Ementa	Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual e altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre sanções administrativas aplicáveis por inexecução contratual durante a vigência de decreto de estado de emergência ou de calamidade pública ou em períodos de grave circunstância de comoção social no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1093/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, INEXECUÇÃO, CONTRATO, VIGÊNCIA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO SOCIAL. PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, VIGÊNCIA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO SOCIAL, INEXECUÇÃO, CONTRATO, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, MOTIVAÇÃO, IMPEDIMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRAZO, PENALIDADE, MULTA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.