Dados Referenciais

Data03/06/2020
EmentaAltera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual e altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre sanções administrativas aplicáveis por inexecução contratual durante a vigência de decreto de estado de emergência ou de calamidade pública ou em períodos de grave circunstância de comoção social no Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1093/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, NORMA, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, INEXECUÇÃO, CONTRATO, VIGÊNCIA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO SOCIAL.

PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, VIGÊNCIA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO SOCIAL, INEXECUÇÃO, CONTRATO, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, MOTIVAÇÃO, IMPEDIMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRAZO, PENALIDADE, MULTA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.