| Data | 04/06/2020 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, nas condições que especifica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/06/2020, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), DISPENSA, ARQUIVO DIGITAL, (SEF), ESCRITURAÇÃO, REGISTRO DE INVENTÁRIO, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FISCAL, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |