Dados Referenciais

Data	11/06/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança da multa por fidelização na hipótese de demissão do consumidor após a adesão ao contrato serviço de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo, Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 297/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2020, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE TELEFONIA. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, FIDELIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET BANDA LARGA, TELEVISÃO POR ASSINATURA, CRITÉRIOS, PERDA, EMPREGO, CONSUMIDOR, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.