Dados Referenciais

Data11/06/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança da multa por fidelização na hipótese de demissão do consumidor após a adesão ao contrato serviço de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo, Dep. Simone Santana
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 297/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2020, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE TELEFONIA.

PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, FIDELIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET BANDA LARGA, TELEVISÃO POR ASSINATURA, CRITÉRIOS, PERDA, EMPREGO, CONSUMIDOR, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.