Dados Referenciais

Data18/06/2020
EmentaObriga os bares, restaurantes e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fornecer meio de higienização para as mãos dos profissionais de entrega de alimentos em domicílio durante situações excepcionais, bem como acondicionar os alimentos em embalagens completamente vedadas desde a saída do estabelecimento que os produziu, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Henrique Queiroz Filho
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1091/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/06/2020, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

SAÚDE.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, FORNECIMENTO, PRODUTO, HIGIENE, MÃO, GEL HIGIÊNICO, PIA, ÁGUA, SABÃO, PROFISSIONAL DE ENTREGA, ALIMENTO, ENTREGA DOMICILIAR, ACONDICIONAMENTO, ALIMENTO, EMBALAGEM HERMÉTICA, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, FIXAÇÃO, CARTAZ, CONTEÚDO, HIGIENE, MÃO, PROFISSIONAL DE ENTREGA, ALIMENTO, ENTREGA DOMICILIAR, DETALHAMENTO.

OBRIGATORIEDADE, PROFISSIONAL DE ENTREGA, ALIMENTO, ENTREGA DOMICILIAR, HIGIENE, MÃO, UTILIZAÇÃO, MÁSCARA, CRITÉRIOS.

EFEITO, LEI, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CALAMIDADE PÚBLICA, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.559/2019

toda a norma.