Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.918/2020

Data	18/06/2020
Ementa	Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Joaquim Lira, Dep. Simone Santana
Proposições	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1095/2020 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1100/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/06/2020, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SAÚDE. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, USO, MÁSCARA, CIDADÃO, DESLOCAMENTO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, ESPAÇO COLETIVO, DURAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, CRITÉRIOS. CONCEITO, ESPAÇO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, FUNCIONAMENTO, PERÍODO, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), ENTRADA PROIBIDA, PESSOA, CLIENTE, FUNCIONÁRIO, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, MÁSCARA, MÁSCARA HOSPITALAR, DURAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.472/2021 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 1º; dos incisos VI e VII do § 2º do art. 1º; acresce o incisos VIII ao § 2º do art. 1º. Lei Ordinária nº 17.141/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 1°-A. Lei Ordinária nº 17.017/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 2º-A; o parágrafo único ao art. 2º-A; o caput do art. 2º-B; os incisos I, II, III e IV ao art. 2º-B; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 2º-B; o caput do art. 2º-C.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 49.252/2020 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 48.833/2020 toda a norma.