Dados Referenciais

Data	25/06/2020
Ementa	Institui a reserva de vagas a estudantes de escolas públicas nos cursos técnicos ofertados por instituições públicas de educação profissional e tecnológica do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Professor Paulo Dutra
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 701/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/06/2020, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	EDUCAÇÃO.
Indexação	RESERVA, VAGA, CURSO TÉCNICO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENSINO TÉCNICO, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, CURSO TÉCNICO, ESCOLA PÚBLICA, RENDA FAMILIAR, CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, VAGA, REMANEJAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS. POSSIBILIDADE, REVISÃO, RESERVA, VAGA, CURSO TÉCNICO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENSINO TÉCNICO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.323/2021 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação dos incisos I e II do art. 1º; acresce o inciso III ao art. 1º; o caput do art. 1º- A; os §§ 1º e 2º ao art. 1º- A; os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 1º- A; o § 3º ao art. 1º- A; os incisos I, II e III ao § 3º do art. 1º- A; o § 4º ao art. 1º- A; altera redação dos incisos I e II do art. 3º; acresce o inciso III ao art. 3º.