Dados Referenciais

Data29/06/2020
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, BENEFÍCIO FISCAL, DECORRÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL, (COVID-19), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), APLICAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, DATA DETERMINADA, SAÍDA INTERNA, (QAV), DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, CONSUMO, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO, TRANSPORTE AÉREO, (PE), CONVÊNIO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 48.809/2020

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