| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, BENEFÍCIO FISCAL, DECORRÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL, (COVID-19), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), APLICAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, DATA DETERMINADA, SAÍDA INTERNA, (QAV), DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, CONSUMO, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO, TRANSPORTE AÉREO, (PE), CONVÊNIO, DETALHAMENTO. |