Dados Referenciais

Data	03/07/2020
Ementa	Determina a disponibilização, nas unidades de saúde, delegacias da mulher, centros de referência de assistência social, conselhos tutelares e espaços de apoio à mulher, de publicações com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a entrega legal de crianças e adolescentes para adoção.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 289/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2020, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DELEGACIA DA MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, (CREAS), (CRAS), CONSELHO TUTELAR, ESPAÇO, APOIO, MULHER, DISPONIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, ENTREGA LEGAL, CRIANÇA, ADOÇÃO, SUGESTÃO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA ACOLHER. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.328/2023 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º acresce o caput do art. 2°- A; o parágrafo único ao art. 2°- A; altera redação do caput do art. 3°; acresce o caput do art. 3°-A; os incisos I e II ao art. 3°-A; os §§ 1° e 2° ao art. 3°-A; o caput do art. 3°-B.