Dados Referenciais

Data10/07/2020
EmentaAutoriza o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/07/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

SAÚDE.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SEFAZ), DECORRÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL, (COVID-19), PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, EXCEÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, CONTESTAÇÃO, DÉBITO, NOTA FISCAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SUJEIÇÃO, (ICMS ANTECIPADO), CONSUMIDOR.

EMISSÃO, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, PROCEDIMENTO, DESCREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS), SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 48.809/2020

.