Dados Referenciais

Data21/07/2020
EmentaTorna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Erick Lessa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1182/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/07/2020, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

EDUCAÇÃO.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, ATENDIMENTO, DENÚNCIA, ABUSO, VIOLÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ENSINO À DISTÂNCIA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PARTICULAR DE ENSINO, DETALHAMENTO.

MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO, ENSINO À DISTÂNCIA, POSSIBILIDADE, DIVULGAÇÃO, ATENDIMENTO, DENÚNCIA, ABUSO, VIOLÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.