Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.319/2002

Data	30/12/2002
Ementa	Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1350/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2002, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, COBRANÇA, (TFUSP), GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL, (PTV), COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, ANEXO. EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, (TFUSP), INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, ABATE, (PE), COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, PRESCRIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.876/2022 Art. 1º altera valor da taxa pública guia de trânsito animal (GTA) de peixes ornamentais por documento. acresce a taxa pública autorização de trânsito vegetal por caminhão ou partida. Lei Ordinária nº 16.352/2018 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 1°. Lei Ordinária nº 15.930/2016 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; Art. 3° altera redação do Anexo Único. Lei Ordinária nº 14.947/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º-C. Lei Ordinária nº 14.713/2012 Art. 1º acresce o caput do art. 4º-C. Lei Ordinária nº 12.912/2005 Art. 1º acresce os caput dos arts. 4º-A e 4º-B; Art. 2º altera redação do Anexo Único. Lei Ordinária nº 12.349/2003 Art. 1º altera redação do Anexo Único.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 58.537/2025 o parágrafo único do art. 1º. Decreto do Executivo nº 45.983/2018 o parágrafo único do art. 1°. Decreto do Executivo nº 44.058/2017 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 57.433/2024