Dados Referenciais

Data	28/03/2014
Ementa	Modifica a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1842/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/03/2014, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, (PEPPP), (PPP), FUNDO ESTADUAL, (FGPE). COMITÊ GESTOR, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, SECRETÁRIO DE ESTADO, PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDÊNCIA, INDICAÇÃO. FUNDO ESTADUAL, (FGPE), (SEPLAG), OBSERVAÇÃO, COMITÊ GESTOR, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO. CRIAÇÃO, UNIDADE OPERACIONAL, UNIDADE PPP, COORDENAÇÃO, (PEPPP), (PPP), (SEPLAG).
Atualizações	Não consta atualização.