| Data | 23/07/2020 |
| Ementa | Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Nome | Complexo Eólico Fonte dos Ventos |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1238/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/07/2020, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. |
| Indexação | SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), TACARATU, EXTENSÃO, PARQUE EÓLICO, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.206/2002 |