| Data | 13/06/2002 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1217/2002 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/06/2002, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO SUPLEMENTAR, (ALEPE), SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, (SDETE), (SECTMA), (SEINFRA/PE), SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 2º. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.147/2001 |