Dados Referenciais

Data31/07/2020
EmentaRegulamenta a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020 que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/08/2020, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER EXECUTIVO.

SAÚDE.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, LEI, ÂMBITO, (PE), OBRIGATORIEDADE, USO, MÁSCARA, ESPAÇO PÚBLICO, PERÍODO, PANDEMIA, (COVID-19).

OBRIGATORIEDADE, (PE), UTILIZAÇÃO, MÁSCARA, PROTEÇÃO, PESSOA, ESPAÇO PÚBLICO, ÁREA DE USO COMUM, VIA PÚBLICA, PARQUE, PRAÇA, PARADA DE ÔNIBUS, TERMINAL DE PASSAGEIROS, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PORTO, AEROPORTO, TRANSPORTE COLETIVO, TÁXI, TRANSPORTE ALTERNATIVO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, BANCO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, LOCALIZAÇÃO, AGLOMERAÇÃO.

ÓRGÃO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PERÍODO, PANDEMIA, (COVID-19), OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, ENTRADA, RECINTO, PESSOA, NEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MÁSCARA, MÁSCARA, MÁSCARA HOSPITALAR, DURAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, CONFORMIDADE, DECRETO ESTADUAL, ORIENTAÇÃO, HIPÓTESE, RECUSA, PROCEDIMENTO, FORÇA POLICIAL.

INOBSERVÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, ENTRADA, RECINTO, PESSOA, SUJEIÇÃO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, SANÇÃO, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR, (MEI), MICROEMPRESA, (EPP), EMPRESA, CRITÉRIOS.

CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, (PE), MUNICÍPIO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, ARTICULAÇÃO, (SES), AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, ÓRGÃO ESTADUAL, ÓRGÃO FEDERAL, ÓRGÃO MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DIREITO DO CONSUMIDOR, DEFESA SOCIAL, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO, TRANSPORTE, IMPLEMENTAÇÃO.

VALOR, MULTA, FIXAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO, PENA, MULTA, VALOR MÍNIMO, INFRAÇÃO, CRITÉRIOS.

APLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, AUTORIDADE FISCAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONSIDERAÇÃO, HIPÓTESE, DISPENSA, UTILIZAÇÃO, MÁSCARA.

APLICAÇÃO, SANÇÃO, NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, APREENSÃO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, CASSAÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, DECORRÊNCIA, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTO, CÓDIGO SANITÁRIO.

PROCEDIMENTO, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, CERIMÔNIA, ÓRGÃO FISCALIZADOR, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA, PRAZO DETERMINADO.

RECURSO, ORIGEM, PENALIDADE, ATIVIDADE, COMBATE, (COVID-19).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 48.833/2020

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Decreto do Executivo nº 48.809/2020

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