REGULAMENTAÇÃO, LEI, ÂMBITO, (PE), OBRIGATORIEDADE, USO, MÁSCARA, ESPAÇO PÚBLICO, PERÍODO, PANDEMIA, (COVID-19).
OBRIGATORIEDADE, (PE), UTILIZAÇÃO, MÁSCARA, PROTEÇÃO, PESSOA, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, ESPAÇO COLETIVO, VIA PÚBLICA, PARQUE, PRAÇA, PARADA DE ÔNIBUS, TERMINAL DE PASSAGEIROS, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PORTO, AEROPORTO, TRANSPORTE COLETIVO, TÁXI, TRANSPORTE ALTERNATIVO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, BANCO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, LOCALIZAÇÃO, AGLOMERAÇÃO.ÓRGÃO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PERÍODO, PANDEMIA, (COVID-19), OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, ENTRADA, RECINTO, PESSOA, NEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MÁSCARA, MÁSCARA, MÁSCARA HOSPITALAR, DURAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, CONFORMIDADE, DECRETO ESTADUAL, ORIENTAÇÃO, HIPÓTESE, RECUSA, PROCEDIMENTO, FORÇA POLICIAL.INOBSERVÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, ENTRADA, RECINTO, PESSOA, SUJEIÇÃO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, SANÇÃO, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR, (MEI), MICROEMPRESA, (EPP), EMPRESA, CRITÉRIOS.CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, (PE), MUNICÍPIO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, ARTICULAÇÃO, (SES), AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, ÓRGÃO ESTADUAL, ÓRGÃO FEDERAL, ÓRGÃO MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DIREITO DO CONSUMIDOR, DEFESA SOCIAL, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO, TRANSPORTE, IMPLEMENTAÇÃO.VALOR, MULTA, FIXAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO, PENA, MULTA, VALOR MÍNIMO, INFRAÇÃO, CRITÉRIOS.APLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, AUTORIDADE FISCAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONSIDERAÇÃO, HIPÓTESE, DISPENSA, UTILIZAÇÃO, MÁSCARA.APLICAÇÃO, SANÇÃO, NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, APREENSÃO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, CASSAÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, DECORRÊNCIA, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTO, CÓDIGO SANITÁRIO.PROCEDIMENTO, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, CERIMÔNIA, ÓRGÃO FISCALIZADOR, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA, PRAZO DETERMINADO.RECURSO, ORIGEM, PENALIDADE, ATIVIDADE, COMBATE, (COVID-19).