Dados Referenciais

Data	29/12/1986
Ementa	Reajusta os vencimentos da Magistratura, dos membros do Ministério Público, Tribunal de Contas, Secretários de Estado e titulares de cargos afins, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1095/1986
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1986, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA, MEMBRO, (MPPE), (TCE), SECRETÁRIO DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DESEMBARGADOR. TEMPO DE SERVIÇO, CARGO, INCORPORAÇÃO, DIREÇÃO, AUTARQUIA, DIREITO, VANTAGEM. VALOR, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, CRITÉRIOS. ATRIBUIÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA, ASSESSOR JURÍDICO, EXTENSÃO, INATIVO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, AUTARQUIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.262/1989 Art. 1º acresce cargos de provimento efetivo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado ao inciso III do anexo único.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 75/2005 o art. 4º.