Dados Referenciais

Data29/12/1986
EmentaReajusta os vencimentos da Magistratura, dos membros do Ministério Público, Tribunal de Contas, Secretários de Estado e titulares de cargos afins, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

1095/1986

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1986, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUNAL DE CONTAS.

Indexação
REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA, MEMBRO, (MPPE), (TCE), SECRETÁRIO DE ESTADO.

EQUIPARAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DESEMBARGADOR.

TEMPO DE SERVIÇO, CARGO, INCORPORAÇÃO, DIREÇÃO, AUTARQUIA, DIREITO, VANTAGEM.

VALOR, LIMITE, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, CRITÉRIOS.

ATRIBUIÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA, ASSESSOR JURÍDICO, EXTENSÃO, INATIVO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, AUTARQUIA.
Atualizações
Art. 1º

acresce cargos de provimento efetivo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado ao inciso III do anexo único.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 75/2005

o art. 4º.