| Data | 06/08/2020 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação de insumos do exterior. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/08/2020, na página 4, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 16/10/2020, na página 9, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), ANEXO.OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRODUTO, POLIESTIRENO, POLÍMERO, INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ANEXO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |