Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 49.265/2020

Data	06/08/2020
Ementa	Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/08/2020, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PEPDP), DIRETRIZ, DESENVOLVIMENTO, ADAPTAÇÃO, AÇÃO GOVERNAMENTAL, (LGPD), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIOS. DIRETRIZ, (PEPDP). CONSIDERAÇÃO, CONCEITO, DADO PESSOAL, BANCO DE DADOS, TITULAR, CONTROLADOR, OPERADOR, ENCARREGADO, AGENTE DE TRATAMENTO, TRATAMENTO. (PEPDP), IMPLEMENTAÇÃO, (PPDP), OBRIGATORIEDADE, PRIORIDADE, (PE), ADEQUAÇÃO, (LGPD), EXECUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ACOMPANHAMENTO, ANO, INDICADOR DE DESEMPENHO. (PEPDP), (PPDP), NEGAÇÃO, ALCANCE, TRATAMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA, NAÇÃO, SEGURANÇA, (PE), ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO PENAL, ORIGEM, DETALHAMENTO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, (PPDPL), APROVAÇÃO, DIRIGENTE, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, (CEGD), (CTGD), (SCGE), (ATI). (PGE), CONTROLADOR, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, ENCARREGADO, EQUIPE DE APOIO. ATENDIMENTO, TITULAR, DADO, MEIO ELETRÔNICO, ATENDIMENTO, (OGE). ATENDIMENTO, TITULAR, ATENDIMENTO PRESENCIAL, CRITÉRIOS. (OGE), ENCAMINHAMENTO, ATENDIMENTO, ENCARREGADO, DADO, ACOMPANHAMENTO, OBSERVAÇÃO. TRATAMENTO, DADO PESSOAL, RESTRIÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO. PARTILHAMENTO, DADO PESSOAL, CONTROLADOR PÚBLICO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, ENVOLVIMENTO, SAÚDE, EXCEÇÃO. PARTILHAMENTO, CONTROLADOR PÚBLICO, CONTROLADOR PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, VIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL, PROTEÇÃO, DADOS, EXCEÇÃO. (SCGE), PROCEDIMENTO, CUMPRIMENTO, META, DIRETRIZ, OBRIGATORIEDADE, (PEPDP).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 51.745/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 12; do inciso II do art. 12; dos §§ 2º e 3º do art. 12; do inciso I do art. 13; da alínea "d" do inciso I do art. 13; dos incisos III, VI e VII do art. 13. Art. 3º revoga o art. 5º; os incisos I, II, III, IV e V do art. 5º; o inciso V do § 1º do art. 6º; o § 1º do art. 12; o § 1º do art. 14; o art. 17; o parágrafo único do art. 17; o art. 18; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 18; o art. 19; os incisos I e II do art. 19; os §§ 1º e 2º do art. 19; o art. 20; o parágrafo único do art. 20; o art. 21; os incisos I, II III e IV do art. 21.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 50.474/2021