Dados Referenciais

Data06/08/2020
EmentaInstitui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/08/2020, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CRIAÇÃO, (PEPDP), CONJUNTO, DIRETRIZ, NORMA, AÇÕES, DESENVOLVIMENTO, ADAPTAÇÃO, AÇÃO GOVERNAMENTAL, LEI FEDERAL, (LGPD), ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIOS.

DIRETRIZ, (PEPDP).

CONSIDERAÇÃO, CONCEITO, DADO PESSOAL, DADO PESSOAL, DADO PESSOAL, BANCO DE DADOS, TITULAR, CONTROLADOR, OPERADOR, ENCARREGADO, AGENTE DE TRATAMENTO, TRATAMENTO.

(PEPDP), IMPLEMENTAÇÃO, MEIO, (PPDP), DETERMINAÇÃO, PRIORIDADE, (PE), ADEQUAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ACOMPANHAMENTO, ANO, INDICADOR DE DESEMPENHO.

(PEPDP), (PPDP), NEGAÇÃO, ALCANCE, TRATAMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA, NAÇÃO, SEGURANÇA, (PE), ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO PENAL, ORIGEM, DETALHAMENTO.

ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, (PPDPL), APROVAÇÃO, DIRIGENTE, CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, (CEGD), (CTGD), (SCGE), (ATI).

(PGE), CONTROLADOR, ÓRGÃO, ENTIDADE, CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, ENCARREGADO, EQUIPE DE APOIO.

ATENDIMENTO, TITULAR, DADO, MEIO ELETRÔNICO, ATENDIMENTO, (OGE).

ATENDIMENTO, TITULAR, ATENDIMENTO PRESENCIAL, CRITÉRIOS.

(OGE), ENCAMINHAMENTO, ATENDIMENTO, ENCARREGADO, DADO, ACOMPANHAMENTO, OBSERVAÇÃO.

TRATAMENTO, DADO PESSOAL, RESTRIÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO.

PARTILHAMENTO, DADO PESSOAL, CONTROLADOR PÚBLICO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, ENVOLVIMENTO, SAÚDE, EXCEÇÃO.

PARTILHAMENTO, CONTROLADOR PÚBLICO, CONTROLADOR PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL, PROTEÇÃO, DADOS, EXCEÇÃO.

(SCGE), EDIÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, PROCEDIMENTO, CUMPRIMENTO, META, DIRETRIZ, DETERMINAÇÃO, (PEPDP).
Atualizações
Art. 1º

altera redação do caput do art. 12; do inciso II do art. 12; dos §§ 2º e 3º do art. 12; do inciso I do art. 13; da alínea "d" do inciso I do art. 13; dos incisos III, VI e VII do art. 13.

Art. 3º

revoga o art. 5º; os incisos I, II, III, IV e V do art. 5º; o inciso V do § 1º do art. 6º; o § 1º do art. 12; o § 1º do art. 14; o art. 17; o parágrafo único do art. 17; o art. 18; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 18; o art. 19; os incisos I e II do art. 19; os §§ 1º e 2º do art. 19; o art. 20; o parágrafo único do art. 20; o art. 21; os incisos I, II III e IV do art. 21.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 50.474/2021